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ANTT divulga medidas para isentar pedágio de caminhões que circulam vazios

ANTT divulga medidas para isentar pedágio de caminhões que circulam vazios

Foram divulgadas as medidas que poderão isentar pedágio de caminhões que circulam sem carga, confira!

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Pedágio isento para caminhões vazios. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios.

Segundo a resolução, a condição de veículo vazio poderá ser verificada a partir de avaliação visual, da documentação fiscal associada à viagem, do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) e do peso bruto total do veículo. Essa verificação poderá ser realizada em cabines específicas de pedágio, postos de pesagem ou por meio de fiscalização pela ANTT ou pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a rodovia.

“No prazo de 90 dias, cada concessionária de rodovia regulada pela ANTT deverá apresentar proposta operacional para a verificação da condição de vazio, que poderá prever a aplicação de qualquer das formas estabelecidas”, avisa a agência na resolução.

Fonte: Site Setcesp Online

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Locais de descanso precisam ser cercados se cobrarem taxa do caminhoneiro

Locais de descanso precisam ser cercados se cobrarem taxa do caminhoneiro

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O Ministério dos Transportes está realizando um processo de reconhecimento de pontos de parada e descanso (PPDs) para motoristas nas rodovias federais concedidas ou não de todo o País. Esses locais, para serem reconhecidos, precisarão obedecer uma série de regras previstas na portaria 944, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Uma das principais regras é que todos os PPDs precisarão ter sistema de vigilância que garanta a segurança dos caminhoneiros e dos veículos. Os gratuitos devem ter, no mínimo, sistema de monitoramento eletrônico. Aqueles que forem cobrar taxas dos seus usuários, terão de ser cercados e possuir controle de acesso.

A portaria foi publicada dia 8 de junho deste ano. E também estabelece uma série de condições sanitárias, de conforto e de segurança, que devem ser obedecidas p elos locais de espera e de descanso dos motoristas profissionais.

Em relação aos banheiros, a portaria determina que não podem ficar a uma distância maior que 250 metros do estacionamento do veículo. Que devem ser separados por sexo e conter gabinetes sanitários privativos, dotados de portas de acesso, com dispositivo de fechamento, além de cesta de lixo e papel higiênico.

Os banheiros também precisam ter lavatórios dotados de espelhos, material para higienização e para secagem das mãos. E contar com chuveiros com água fria e quente. A portaria estabelece um número mínimo de gabinetes sanitários, lavatórios e chuveiro. Devem ser um de cada, por sexo, a cada 20 vagas existentes no estacionamento.

Sobre as vagas femininas, o documento do MTE permite sua redução em até 70%, nos locais onde houver baixa demanda de usuárias.

Os banheiros precisam ter rede de iluminação e ser mantidos em adequadas condições de higiene, conservação, funcionamento e organização. Os vasos sanitários necessitam obrigatoriamente ter assento com tampa. E local dos chuveiros pode ser separado daqueles destinados às instalações com gabinetes sanitários e lavatórios. Para atender as condições da portaria, não podem ser utilizados banheiros químicos. E o boxes destinados aos chuveiros devem ser individuais, dotados de portas de acesso com chave ou tranca.

Ainda devem ter ralos sifonados, com sistema de escoamento que impeça a comunicação das águas dos vários boxes e que escoem toda a água do piso. Precisam ser dotados de suporte para sabonete e cabide para toalha, com estrado removível em material lavável e impermeável. O tamanho mínimo de cada box é de 1,2 metro quadrado.

REFEIÇÕES

Os locais de refeição, segundo a portaria, podem ser de uso exclusivo ou compartilhado com o público em geral, devendo sempre ter mesas e assentos, ser mantidos em adequadas condições de higiene, limpeza e conforto e permitir acesso fácil às instalações sanitárias e às fontes de água potável.

Os motoristas têm direito a água potável em quantidade suficiente, por meio de copos descartáveis individuais, bebedouro de jato inclinado ou equipamento similar.

A portaria também deixa expresso que os locais de parada devem permitir que os caminhoneiros utilizem a própria caixa de cozinha ou equipamento para preparo de suas refeições.

SINALIZAÇÃO

A portaria determina também que todo local de espera, de repouso e de descanso deve conter sinalização vertical e horizontal informando as regras de movimentação, as áreas destinadas ao estacionamento e o pátio de manobra de veículos, bem como a indicação da localização das instalações sanitárias e dos ambientes para refeições.

Também é exigido que esses locais tenham pavimentação, se estiverem em rodovias pavimentadas.

SEGURANÇA

É proibida a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de espera. Também é proibido o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes, salvo quando acompanhados pelos responsáveis ou por eles autorizados.

A portaria ainda diz que as normas devem ser obedecidas também nos estabelecimentos do transportador, do embarcador ou do consignatário de cargas.

E dá um prazo de um ano, que vence em junho de 2016, para todos os locais de repouso e de descanso se adequarem às regras.

Fonte: Site Carga Pesada

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PRF não vai fiscalizar cumprimento da Lei do Caminhoneiro

PRF não vai fiscalizar cumprimento da Lei do Caminhoneiro

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A fiscalização deveria ter se iniciado dia 2 de setembro, mas não há locais adequados para os motoristas descansarem nas rodovias

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não tem prazo para começar a fiscalizar o cumprimento da Lei 13.103 (a Lei do Caminhoneiro). A fiscalização deveria ter se iniciado dia 2 de setembro, mas, de acordo com a diretora geral do órgão, Maria Alice Nascimento Souza, não há locais adequados para os motoristas descansarem nas rodovias. “Aplicar multas aos caminhoneiros seria penalizá-los duplamente”, afirmou.

A diretora participou na última terça-feira (15), em Brasília, do 9º Congresso Brasileiro de Rodovias &Concessionárias (CBR&C), promovido pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Questionada pela Carga Pesada, ela disse que a fiscalização só acontecerá quando “houver condições”. Afirmou também que a PRF é um órgão de “execução”, dando a entender que a decisão de não fiscalizar a lei é do governo.

A 13.103, publicada dia 2 de março, estabelece o tempo de direção para caminhoneiros autônomos e empregados e a jornada de trabalho dos empregados. As sanções para o descumprimento dessas regras devem ser implantadas de forma gradativa. Em 180 dias, o governo deveria publicar a primeira relação dos trechos rodoviários onde a fiscalização vai acontecer. Novas listas de estradas precisam ser publicadas conforme forem sendo detectadas as condições para o cumprimento da lei. Somente em três anos (março de 2018) é que ela valerá para todas as estradas.

A primeira relação foi publicada no site do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (DNIT) no dia 2 de setembro, com 8 trechos federais não pedagiados e 19 pedagiados. Mas a fiscalização não teve início nesses locais e a Carga Pesada questionou o Ministério dos Transportes sobre quando isso irá ocorrer. A resposta, por e-mail, foi de que o órgão vai se reunir com a PRF e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e divulgar alguma definição até o próximo mês.

Vale lembrar que, antes da lei 13.103, havia a 12.619, que vigorou de março de 2012 a março deste ano, com regras mais rígidas. Mas, com exeção de uma ou outra operação feita pelo País, ela nunca foi fiscalizada de fato. Se o governo federal ainda não tomou a iniciativa, imagina os órgãos de trânsito das 27 unidades da Federação, que são responsáveis pelas estradas estaduais.
Fonte: Portal de Notícias Revista Carga Pesada

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Uso de extintor ABC segue obrigatório em veículos comerciais

Uso de extintor ABC segue obrigatório em veículos comerciais

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Atenção motoristas de veículos comerciais: a decisão que torna um item opcional o uso de extintor de incêndio em automóveis não vale para quem trabalha com transporte de carga ou passageiros. A decisão tomada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) na última quinta-feira (17) vale somente para veículos de passeio, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

Portanto o equipamento continuará sendo exigido somente para veículos utilizados comercialmente para transporte de passageiros, caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos.

Segundo Alberto Angerami, presidente do Contran e diretor do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a obrigatoriedade do extintor ABC havia sido prorrogada para 1º de outubro para que fosse possível fazer reuniões com os setores envolvidos. “Tivemos encontros com representantes dos fabricantes de extintores, Corpo de Bombeiros e da indústria automobilística, que resultaram na decisão de tornar opcional o uso do extintor”, explica Angerami.

De acordo com o Denatran, estudos e pesquisas realizados pelo órgão constataram que as inovações tecnológicas introduzidas nos veículos, como corte automático de combustível em caso de colisão, localização do tanque de combustível fora do espaço dos passageiros, queima de materiais e revestimentos, entre outras, resultaram em maior segurança contra incêndios.

Nos caso sem que o uso do extintor continuará sendo obrigatório, os proprietários dos veículos que descumprirem as normas estarão sujeitos a multa de R$ 127,69 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de retenção do veículo para regularização, como prevê o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que classifica esse tipo de infração como grave.

Fonte: Site Brasil Caminhoneiro

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Saiba tudo sobre o registro RNTRC

Saiba tudo sobre o registro RNTRC

Resolução n º 4799, de 27 de Julho de 2015.

Em Julho de 2015 a ANTT realizou através de uma nova resolução algumas mudanças nas exigências para inscrição e manutenção do registro RNTRC, inicialmente o limite para todos se adequarem foi até o ultimo dia 13/09/2015, mas a ANTT prorrogou o prazo por mais 45 dias para facilitar que todos os envolvidos tenham tempo de se adequar as novas normas.

Quem deve ter o RNTRC
Deve possuir o RNTRC o Transportador Rodoviário de Carga Própria – (TCP) e o Transportador Rodoviário Remunerado de Carga – (TRRC) que são:
– Transportador autônomo de cargas – TAC;
– Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC,

– Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.

Requisitos para inscrição e manutenção do RNTRC

No caso do Transportador Autônomo de Cargas – TAC o requisitos necessários para inscrição e manutenção do RNTRC são:
– CPF ativo
– RG
– Ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade
– Estar em dia com sua contribuição sindical
– Ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos de carga categoria “aluguel” na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Alteração de Identificação Eletrônica e Visual do Veículo

Na resolução consta também a alteração na identificação visual e eletrônica dos veículos que será obrigatória em todos os veículos e implementos rodoviários cadastrados no RNTRC e será de responsabilidade do transportador a aquisição do adesivo e do Dispositivo de Identificação Eletrônica dos veículos.
O não comprimento da resolução gera infrações que serão punidas com advertência, multa, suspensão ou cancelamento do RNTRC.

Recadastramento

Para realizar o recadastramento no RNTRC, os Transportadores Rodoviários de Carga deverão se apresentar perante entidade que atue em cooperação com a ANTT, para se adequarem aos termos desta Resolução.

Esta Resolução entra em vigor em 28/10/2015 e o certificado depois de emitido terá prazo de validade de 5 (cinco) anos.

Fonte Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/41821/Especificacao_do_novo_adesivo_RNTRC_ja_esta_disponivel.html

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/41053/Resolucao_n__4799.html

Projeto de Lei do Senado beneficia caminhoneiros

Projeto de Lei do Senado beneficia caminhoneiros

SENADO projeto de lei frete caminhoneiro

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 356/2012, que permite aos caminhoneiros criarem associações de transportes, custeado pelos associados, para cobrir despesas por acidentes ou furto de veículos dos sócios. A proposta é de autoria do senador Paulo Paim e foi aprovada nesta terça-feira, 15, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Segundo Eduardo, mesmo exercendo uma atividade vital para o desenvolvimento econômico e social do país, os caminhoneiros, em especial, os autônomos, enfrentam inúmeros obstáculos no dia-a-dia de seu trabalho. “As dificuldades começam no preço do frete, continuam nas péssimas condições em que se encontram as estradas do país e na falta de lugares apropriados para fazer paradas ao longo da viagem”, explicou.

Os caminhoneiros têm se organizado em associações, que possibilitam a oferta de serviços de monitoramento e rastreamento dos veículos, além de cobertura de despesas em caso de acidente ou roubo. Essa cobertura, no entanto, tem sido questionada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) que diz trata-se de atividade à margem da lei.

“Não podemos fechar os olhos para esses brasileiros heroicos que trocam os dias e as noites, para desbravar, com audácia, as perigosas estradas brasileiras na missão de abastecer as casas de todos os cidadãos espalhados por este país de extensão continental”, disse o relator Eduardo Amorim.

O senador apresentou emenda para ajuste de redação, sem alteração de mérito. A votação do projeto foi acompanhada por caminhoneiros e entidades que representam a categoria. “A medida que o projeto vem implementar é necessária e urgente para garantir o funcionamento dessas associações”, completou Eduardo.

Fonte: Site da Setcesp